No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao ...

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.

Q966400 • Controle Externo • Medidas Cautelares • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia

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Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Medidas Cautelares

1

Q525878 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares
Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.
- a) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
- b) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.
- c) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.
- d) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos.
2

Q526033 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares
Em relação às tutelas provisórias, de urgência e da evidência, considere os enunciados seguintes:
I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.
II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I, II e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I, II e III.
3

Q526399 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • FEC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Analista Judiciário
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor deverá ser citado para pagar ou nomear bens à penhora. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça procederá ao:
- a) seqüestro dos bens;
- b) adjudicação dos bens;
- c) arrolamento dos bens;
- d) arresto dos bens;
- e) busca e apreensão dos bens.
4

Q525549 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • TJ SC • TJ SC • Oficial de Justiça
Assinale a opção correta.

Segundo o Código de Processo Civil, alguns atos processuais devem ser praticados por dois oficiais de justiça em conjunto, como:
- a) a busca e apreensão e o arrolamento de bens.
- b) a reintegração de posse e o embargo de nunciação de obra nova.
- c) o interdito proibitório e a manutenção de posse.
- d) o seqüestro e o arresto.
5

Q526625 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • UNEMAT • MPE MT • Analista
Sobre a cautio de rato, é correto afirmar que:
- a) é cabível quando o advogado tem poderes especiais para prestar depoimento pessoal em lugar da parte, como, por exemplo no caso de pessoas jurídicas.
- b) é admissível quando o advogado, mediante caução, tem poderes para receber citação inicial, confessar, transigir, desistir da ação, firmar compromisso, receber e dar quitação.
- c) é cabível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, independente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.
- d) é admissível somente no processo cautelar visto que a caução e a ratificação são obrigatórias.
- e) é admissível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, mediante caução obrigatória, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.
6

Q526563 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares
Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015, o instituto de tutela provisória de urgência define que
- a) são suas espécies: a tutela de urgência, na modalidade cautelar e antecipada; e a tutela de evidência.
- b) a tutela de urgência deve ser concedida pelo magistrado em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para o deferimento da tutela antecipada são diversos da cautelar.
- c) o magistrado deverá apreciar a tutela de urgência, apenas após a prévia manifestação das partes, de acordo com o princípio da cooperação.
- d) a tutela cautelar antecedente possui o mesmo rito procedimental em todo o seu trâmite, que o previsto no Código de Processo Civil de 1973.
- e) a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória de urgência, pode ser impugnada pelo prejudicado por meio de recurso de apelação a ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
7

Q526049 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares
O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor.
- b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa.
- c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença).
- d) O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido.
8

Q526351 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares
Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal. A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)
- a) justificação.
- b) sequestro.
- c) arresto.
- d) produção antecipada de provas.
9

Q527049 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • CESGRANRIO • BNDES • Advogado
Segundo a legislação processual civil em vigor, a figura do atentado NÃO pressupõe:
- a) pendência de uma causa.
- b) ilegalidade da inovação.
- c) prova da idoneidade do fiador.
- d) inovação do estado de fato inicial.
- e) prejuízos para o interesse da outra parte.
10

Q526276 • Direito Processual Civil • Medidas Cautelares • FEC • TRF 2a • Analista Judiciário
Quanto às custas devidas à União na Justiça Federal, nos termos da lei 9289/96, é correto afirmar que:
- a) rege-se pela legislação federal a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal;
- b) são isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional;
- c) extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de trinta dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União;
- d) não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas;
- e) a reconvenção e os embargos à execução sujeitamse ao pagamento de custas.

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