Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as cont...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q966468•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q866242•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.

Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.

não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.

abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.

não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.

Q960595•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.

Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.

O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.

O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

Q963925•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.
É de competência do Tribunal de Contas da União:

O julgamento das contas do Presidente da República.

Revisar e decretar a nulidade, em decisão definitiva, de atos administrativos editados em contrariedade à Constituição.

Manifestar-se, previamente, sobre a elaboração de proposta do orçamento da União.

Fazer o controle prévio da constitucionalidade de lei orçamentária.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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