1Q966487 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que seseguem. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro