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É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para...

É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Q966487 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo

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No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Finanças Públicas – Orçamento

1

Q926936 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central
- a) teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta por cento de suas reservas.
- b) não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante na Constituição Federal de 1988.
- c) avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às utilizadas pela iniciativa privada.
- d) não poderia fazê-lo em termos que viessem a colocar em risco a saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar o empréstimo.
2

Q968120 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.
Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
- a) serviço da dívida;
- b) dotações para pessoal civil;
- c) dotações para encargos com pessoal militar;
- d) restos a pagar não processados de material de consumo;
- e) transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.
3

Q963354 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, enquanto que à lei ordinária cabe dispor sobre a vigência, prazos e elaboração do orçamento anual.

II. A lei orçamentária anual pode tratar de outros temas além do estabelecimento de receitas e despesas, desde que pertinentes e relevantes.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser sequer iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV. O Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem receber os recursos correspondentes às respectivas dotações orçamentárias em duodécimos até o dia 20 de cada mês.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
4

Q958346 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q866379 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.
Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
- a) A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.
- b) O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
- c) Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
- d) O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.
6

Q927401 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.
- b) Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.
- c) Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.
- d) Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
- e)
7

Q927477 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
- a) A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.
- b) A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.
- c) A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- d) A Medida Provisória para dispor sobre qualquer matéria orçamentária, pode ser editada, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.
8

Q961900 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
- a) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
- b) as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
- c) as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
- d) o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
- e) os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.
9

Q966960 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q966486 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
- a) Certo
- b) Errado

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