O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumpriment...

O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Ban...

Q966514 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo

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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.

O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Transparência

1

Q1000788 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.

Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.

Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
- a) a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais dependentes, mas apenas às entidades da administração direta.
- b) a empresa pública X é considerada uma empresa estatal dependente, uma vez que recebe repasses da União Federal para custeio de despesas correntes, sujeitando-se às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- c) a empresa pública X não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal se, mesmo recebendo recursos financeiros da União Federal, sua atividade tiver natureza econômica, o que a excluiria do conceito de estatal dependente.
- d) o repasse de recursos pela União Federal não caracteriza dependência financeira, pois os valores recebidos são destinados ao custeio de despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a dependência se configure exclusivamente por meio de aumento de participação acionária.
- e) a empresa pública X só será considerada uma estatal dependente caso a totalidade de suas receitas seja proveniente de repasses da União Federal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige dependência financeira integral para sua aplicação.
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2

Q995377 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • IMBEL • Comprador Técnico • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
- a) Bimestral
- b) Semanal
- c) Anual
- d) Quadrimestral
- e) Semestral
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3

Q995338 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal é:
- a) quadrimestral
- b) semestral
- c) bimestral
- d) trimestral
- e) anual
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4

Q995324 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
A respeito do relatório resumido da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
- b) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre
- c) O Congresso Nacional publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
- d) O Congresso Nacional publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre
- e) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre
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5

Q994666 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:
- a) publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
- b) divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
- c) divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
- d) manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
- e) publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.
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6

Q991838 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.
- a) Plano Plurianual
- b) Balanço orçamentário
- c) Receita Corrente Líquida
- d) Relatório de Dividas
- e) Balanço de Despesas
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7

Q991831 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O RREO deve apresentar informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como indicadores fiscais relevantes.
- b) A finalidade do RREO é proporcionar informações sintéticas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, auxiliando no controle e acompanhamento da gestão pública.
- c) O RREO é um documento obrigatório tanto para os entes federativos municipais e estaduais quanto para a União, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) O RREO deve conter informações sobre a receita realizada e a despesa executada, permitindo acompanhar a evolução do resultado primário e do resultado nominal.
- e) O RREO é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui obrigatoriedade de ser divulgado ao público em geral.
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8

Q991830 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:

I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) apenas III.
- d) apenas II.
- e) apenas I.
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9

Q975030 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • FGV • TJBA • Economia
O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:
- a) no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício;
- b) o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;
- c) o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício;
- d) os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres;
- e) o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.
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10

Q968903 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:
- a) Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária
- b) Leis de diretrizes orçamentárias
- c) Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo
- d) Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública
- e) Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade
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O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumpriment...

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