A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos
anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras,
recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir
despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.
✂️ A) a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas
estatais dependentes, mas apenas às entidades da
administração direta.
✂️ B) a empresa pública X é considerada uma empresa estatal
dependente, uma vez que recebe repasses da União Federal
para custeio de despesas correntes, sujeitando-se às regras da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ C) a empresa pública X não se sujeita à Lei de Responsabilidade
Fiscal se, mesmo recebendo recursos financeiros da União
Federal, sua atividade tiver natureza econômica, o que a
excluiria do conceito de estatal dependente.
✂️ D) o repasse de recursos pela União Federal não caracteriza
dependência financeira, pois os valores recebidos são
destinados ao custeio de despesas correntes, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal exige que a dependência se configure
exclusivamente por meio de aumento de participação
acionária.
✂️ E) a empresa pública X só será considerada uma estatal
dependente caso a totalidade de suas receitas seja
proveniente de repasses da União Federal, pois a Lei de
Responsabilidade Fiscal exige dependência financeira integral
para sua aplicação.
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