Questões Administração Financeira e Orçamentária Transferências Voluntárias

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Co...

Responda: Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.O município estará proibido de receber tr...

1Q966740 | Administração Financeira e Orçamentária, Transferências Voluntárias, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

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