Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal —...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q966740•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transferências Voluntárias•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Específicos

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q242821•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transferências Voluntárias•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

A respeito dos mecanismos de transferências de recursos da União regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP n. 507/2011, é correto afirmar, exceto:

objeto é o produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cujo valor seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

em contratos de repasse o contratado pode ser órgão e/ou entidade de qualquer esfera de governo e entidades privadas sem fins lucrativos.

os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta respon- sável pela transferência dos recursos.

Q918063•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transferências Voluntárias•
FUNDATEC•
Prefeitura de São Vicente do Sul RS•
Técnico em Contabilidade•
2025

Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as assertivas abaixo:

I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.
II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.
III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.
V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.

Quais estão corretas?

Q995326•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transferências Voluntárias•
IBFC•
IMBEL•
Analista de Orçamento•
2024

Não é exigência para a realização de transferência voluntária:

existência de dotação específica

previsão orçamentária de contrapartida

cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária

saldo de créditos extraordinários

Notificações

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