Questões Legislação Federal

Conforme Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e ...

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Q966833 | Legislação Federal, Engenharia Agrícola, CONAB, IADES

Conforme Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, existe um tipo de licença expedida pelo Poder Público, no exercício de sua competência, que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovando a respectiva localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases da implementação.


Essas informações se referem à licença
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