Questões Direito Constitucional Poder Executivo

O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o func...

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1Q966955 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução.
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