As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede ...

As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as vantagens concedidas a e...

Q966958 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira.

As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia com o princípio da livre concorrência.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Intervenção do Estado no Domínio Econômico

1

Q224041 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,
- a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômic.
- b) a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
- c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
- d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
- e) o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.
2

Q157214 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue
os itens a seguir.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q100614 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • ESAF • ANA • Analista Administrativo
Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.
- a) 2, 4, 1, 3
- b) 3, 4, 2, 1
- c) 4, 3, 1, 2
- d) 1, 3, 4, 2
- e) 3, 2, 1, 4
4

Q227474 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • FCC • TCE SP • Procurador
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
- a) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- d) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.
- e) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.
5

Q210464 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESGRANRIO • ANP • Especialista em Regulação Direito
São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico:
- a) criação de incentivos fiscais, controle de preços e repressão ao abuso de poder econômico.
- b) criação de subsídios, livre estipulação de preços e repressão ao abuso de poder econômico.
- c) repressão ao abuso de poder econômico, monopólio e livre estipulação de preços.
- d) cobrança de impostos, criação de incentivos fiscais e controle de abastecimento.
- e) controle de preços, monopólio e cobrança de impostos.
6

Q163247 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • FCC • TCE RO • Auditor
A União, ao atuar no domínio econômico,
- a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
- c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.
- d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.
- e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
7

Q173725 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • FCC • DPE PR • Defensor Público
Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:
- a) Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
- b) O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
- c) O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- d) A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
- e) O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.
8

Q207992 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESGRANRIO • ANP • Especialista em Regulação Direito
A Lei no 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à aprovação do CADE. Acerca dos procedimentos de submissão dos atos de concentração à aprovação do Plenário do CADE, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Devem ser submetidos à aprovação do CADE os atos que acarretem qualquer forma de concentração econômica que implique participação de empresa em 20% ou mais de determinado mercado relevante.
II - Se o ato de concentração não houver sido celebrado sob condição suspensiva, o Plenário do CADE, ao concluir pela sua não-aprovação, aplicará multa às partes contratantes.
III - Os atos de concentração devem ser apresentados ao CADE previamente ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.
IV - A eficácia dos atos de concentração está sujeita a sua aprovação pelo Plenário do CADE.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q108915 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
- a) não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
- b) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
- c) não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
- d) não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
- e) sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.
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Q165193 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) Por estarem submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios constitucionais da administração pública.
- b) Somente nos casos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.
- c) Somente no âmbito da tributação os entes federativos poderão conceder tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas com base nas leis brasileiras e com sede e administração no País.
- d) No que toca a sua atuação indireta na atividade econômica, as políticas e as decisões normativas do Estado no exercício de sua função de planejamento são vinculantes para o setor público, mas não para o setor privado.
- e) A refinação do petróleo nacional bem como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo somente poderão ser contratadas com empresas estatais.

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