Questão: Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano ...

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ID: 966960•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas – Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

Questões Relacionadas

ID: 968120•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas – Orçamento•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

ID: 966959•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas – Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.

Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.

ID: 966487•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas – Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

ID: 966960•Direito Constitucional•Finanças Públicas – Orçamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

ID: 966960•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas – Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo