Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no ...

Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se est...

Q966986 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.

Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade

1

Q975352 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
São características da nulidade relativa, exceto:
- a) Não se operar de pleno direito.
- b) Não admitir confirmação.
- c) Atingir interesses particulares, legalmente tutelados.
- d) A ação anulatória ser decidida por sentença de natureza desconstitutiva de efeito ex tunc.
- e) Somente poder ser arguida pelos legítimos interessados.
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2

Q974113 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Jorge (credor) e Maxwell (devedor), em sessão conciliatória perante os Juizados Especiais Cíveis, discutiam o pagamento de uma dívida de cinco mil reais.
Acordaram em compensar essa dívida com um débito antigo e prescrito de igual valor, do qual Jorge era devedor a Maxwell.
Nesse caso, o acordo é:
- a) válido e eficaz;
- b) anulável, porque a prescrição extingue a dívida e impede a compensação postulada;
- c) anulável, porque equivale à renúncia da prescrição, o que é vedado pelo ordenamento;
- d) nulo, porque a prescrição extingue a dívida e impede a compensação postulada;
- e) nulo, porque equivale à renúncia da prescrição, o que é vedado pelo ordenamento.
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3

Q968396 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico
- a) aproveita unicamente aqueles que a alegarem, não podendo, em nenhuma hipótese, ser estendida a terceiros.
- b) pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.
- c) deve necessariamente ser alegada em procedimento próprio, a fim de que possa ter efeito após o trânsito em julgado.
- d) pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.
- e) pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado.
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4

Q968395 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.
- a) Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.
- b) Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.
- c) O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.
- d) Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
- e) Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.
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5

Q968298 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
De acordo com o entendimento do STJ, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado
- a) submete-se ao prazo decadencial de dois anos, contado a partir da data da sua celebração.
- b) é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade relativa do negócio jurídico.
- c) submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da data da sua celebração.
- d) é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.
- e) submete-se ao prazo prescricional de dez anos, contado a partir da data da sua celebração.
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6

Q968143 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade. Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações:

i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.

Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:
- a) não é excepcionado por nenhuma das situações;
- b) é excepcionado por todas as situações;
- c) é excepcionado apenas pelas situações i e iii;
- d) é excepcionado apenas pela situação ii;
- e) é excepcionado apenas pelas situações i e ii.
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7

Q964398 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico.
- b) A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver ou devesse ter conhecimento a parte a quem aproveite.
- c) Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual.
- d) O dolo acidental só obriga à satisfação de perdas e danos; o dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
- e) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se ele for material e formalmente válido.
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8

Q962579 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
Helena, 17 anos, firmou contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, vendendo-o a Lucas. Após a assinatura do contrato, Lucas, que tinha conhecimento de que Helena tinha 17 anos, descobriu que os pais dela não haviam autorizado a realização do negócio jurídico em questão, e que não o farão agora. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar, sobre a validade do contrato de compra e venda em questão que o contrato é:
- a) Anulável; através de iniciativa dos pais de Helena, posto que ela é relativamente capaz e só poderia ter praticado o ato, por regra, com a devida assistência dos responsáveis legais.
- b) Nulo de pleno direito; Helena, enquanto absolutamente incapaz, não pode celebrar qualquer espécie de negócio jurídico, por regra, sem a representação de seus responsáveis legais.
- c) Ineficaz; Helena, aos 17 anos, não possui a capacidade jurídica de exercício de gestão relativa a seu patrimônio sem a devida autorização dos seus responsáveis legais, no caso os pais. Logo, por regra, o contrato é ineficaz e inapto a produzir qualquer efeito jurídico.
- d) Válido; Helena, aos 17 anos, não precisa mais de autorização dos pais para a celebração de qualquer negócio jurídico, podendo, por regra, fazê-lo de forma livre e sem assistência e convalidá-lo aos 18 anos completos, conferindo ao contrato plena eficácia retroativa à data da celebração.
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9

Q961439 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta:
I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fraudulento independentemente de prova do dano (eventus damni), que é presumido pelo legislador.
II - São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, gravosos ao seu patrimônio, quando a insolvência for notória, ainda que não haja prova de ser ela conhecida do outro contratante.
III A ação pauliana é a via para postular a invalidade do ato em fraude a credores, e está submetida ao prazo prescricional de cinco anos, contados da prática do ato.
IV - O pagamento antecipado, feito pelo devedor insolvente a um de seus credores quirografários, em relação a débito realmente existente, é apto a ser invalidado em benefício do acervo concursal.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- d) Apenas a assertiva II está correta.
- e) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
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10

Q866060 • Direito Civil • Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho.
Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.
- b) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos.
- c) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.
- d) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.
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