Considere que determinado servidor público tenha impetrado mandado de segurança ...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q966995•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ

Considere que determinado servidor público tenha impetrado mandado de segurança visando o recebimento de valores correspondentes às parcelas pretéritas de vantagem patrimonial que considera ser devida. Nesse caso, o mandado de segurança não constitui meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, os quais devem ser postulados administrativamente ou na via judicial própria.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q1052800•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no Cpc 1973•
CESPE CEBRASPE•
HEMOBRÁS•
Advogado

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo
estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos
consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora
dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação
civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo
a condenação ao pagamento de supostas diferenças de
remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano
Bresser, no mês de junho de 1987.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

Em caso de improcedência da ação coletiva, com trânsito em julgado da decisão, os titulares do direito individual que foram substituídos não poderão ajuizar novas demandas relacionadas ao mesmo fato, tendo em vista o fenômeno da coisa julgada.

Certo

Errado

Q1052799•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no Cpc 1973•
CESPE CEBRASPE•
HEMOBRÁS•
Advogado

A associação autora detém legitimidade para, em nome próprio, promover a defesa dos direitos individuais homogêneos disponíveis dos consumidores residentes no Distrito Federal.

Certo

Errado

Q1087628•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no Cpc 1973•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

Não cabe contra atos de gestão comercial.

Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q1052800•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no Cpc 1973•
CESPE CEBRASPE•
HEMOBRÁS•
Advogado

Certo

Errado

Q1052799•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no Cpc 1973•
CESPE CEBRASPE•
HEMOBRÁS•
Advogado

A associação autora detém legitimidade para, em nome próprio, promover a defesa dos direitos individuais homogêneos disponíveis dos consumidores residentes no Distrito Federal.

Certo

Errado

Q1087628•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no Cpc 1973•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

Não cabe contra atos de gestão comercial.

Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

Q966995•Direito Processual Civil•Ações Coletivas no CPC 1973•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q966995•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo