Questões Direito Processual Civil Ação Civil Pública no CPC 1973

Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade excl...

Responda: Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.

1Q966998 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública no CPC 1973, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ
Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.
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