O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isen...

O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

Q967002 • Direito Penal • Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

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Q973250 • Direito Penal • Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.
- a) Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.
- b) O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.
- c) Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.
- d) O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.
- e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.
2

Q957169 • Direito Penal • Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025
“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302).
Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:
- a) poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo
- b) sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado
- c) excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo
- d) possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante
- e) tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
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Q964673 • Direito Penal • Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Estar o ofendido sob a imediata proteção da autoridade é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constituir ou qualificar o crime.
II. O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.
III. A perda, em favor da União, de bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do ato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é efeito automático da condenação.
IV. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos de crimes dolosos apenados com reclusão cometidos contra filhos, é efeito automático da condenação.
V. Concorrer para a realização de crime mediante participação de menor importância sujeita às mesmas penas.
- a) Está correta apenas a assertiva III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.

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