O Supremo Tribunal Federal (STF), pela escassa maioria de um
voto, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, em
sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que
gerou grande insatisfação junto a diversos segmentos da
população do Estado Alfa. Sensível a essa insatisfação, um grupo
de deputados estaduais apresentou um projeto de lei de teor
idêntico ao referido diploma normativo, o qual veio a ser
aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, daí surgindo
a Lei Estadual nº YY.
Considerando os efeitos regulares da decisão proferida pelo STF
ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, é
correto afirmar que a Lei Estadual nº YY é: