É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos: A) 30 dias anteriores; B) 60 dias anteriores; C) 90 dias anteriores; D) 120 dias anteriores; E) 180 dias anteriores.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ...

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