No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, apenas, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. B) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. C) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. E) As peculiaridades dos cargos não serão consideradas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

B) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública

No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à ...

Responda: No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

1Q967487 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Direito, CONAB, IADES

No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, apenas, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
✂️ b) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
✂️ c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ d) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
✂️ e) As peculiaridades dos cargos não serão consideradas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.