Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardado...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q967652•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança Coletivo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Básicos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q864970•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança Coletivo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.

Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.

Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.

Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.

Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

Q1007215•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança Coletivo•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional

Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

Q982847•
Direito Constitucional•
Mandado de Segurança Coletivo•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Sobre o mandado de segurança coletivo, é correto afirmar:

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus associados.

A coisa julgada, em razão de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não se limita aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Não é possível a impetração de mandado de segurança coletivo para proteger direitos individuais homogêneos.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, de modo que o impetrante individual aproveitará os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo.

Notificações

Nada por aqui