Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resgu...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.O mandado de segurança coletivo pode ser i...

Q967652 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança Coletivo • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Mandado de Segurança Coletivo

1

Q864970 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança Coletivo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.
Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.
- b) Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.
- c) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.
- d) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
2

Q1007215 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança Coletivo • IBFC • EBSERH • Advogado • 2023
De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- a) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
- b) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
- c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
- d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional
- e) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
3

Q982847 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança Coletivo • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Advogado • 2025
Sobre o mandado de segurança coletivo, é correto afirmar:
- a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus associados.
- b) A coisa julgada, em razão de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não se limita aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
- c) Não é possível a impetração de mandado de segurança coletivo para proteger direitos individuais homogêneos.
- d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
- e) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, de modo que o impetrante individual aproveitará os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo.

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