Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resgu...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.No Brasil, é vedada a pena de morte em qua...

Q967654 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Direitos Constitucionais Penais e Garantias

1

Q173074 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.
- a) Conceder–se–á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
- b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo–lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
- c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
2

Q258047 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q25836 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
- a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
- b) é absolutamente inviolável.
- c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
- d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
4

Q25838 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a CF, pode ser instituída pena
- a) de caráter perpétuo.
- b) de trabalhos forçados.
- c) de perda de bens.
- d) de banimento.
5

Q25837 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
É correto afirmar que a lei penal
- a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
- c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
- d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
6

Q995080 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
- b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- d) Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
- e) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
7

Q912083 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • OBJETIVA • Prefeitura de Ponte Alta SC • Agente de Saúde ACS • 2023
Constitui um dos vértices de sustentação do direito de acesso à informação e da liberdade de imprensa. Esse direito, dada a sua relevância, recebeu proteção constitucional justamente no capítulo que trata dos direitos e das garantias fundamentais. Em conformidade com a Constituição Federal, o trecho descreve o(a):
- a) Censura.
- b) Retaliação.
- c) Anonimato.
- d) Sigilo de fonte.
8

Q885056 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESGRANRIO • CNU • Outros cargos • 2024
[Questão Inédita]Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:
- a) O crime de racismo é imprescritível, mas sujeito à fiança.
- b) A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, admitindo em casos excepcionais o anonimato quando este for essencial para a segurança do indivíduo.
- c) O crime de racismo poderá ser punido com a pena de banimento quando for praticado de forma qualificada.
- d) A liberdade de manifestação do pensamento tem caráter absoluto, excluindo a ilicitude de eventual crime praticado, incluindo o racismo.
- e) A Carta Magna assegura o direito de resposta, devendo ser este proporcional ao agravo, sem prejuízo de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
9

Q877788 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • FUNDATEC • Câmara de Augusto Pestana RS • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
Maria foi presa na Penitenciária Feminina de Guaíba. Ela é mãe de Isadora, que tem 5 meses e ainda está no período de amamentação. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o caso.
- a) Isadora deverá ficar afastada de Maria, mesmo no período de amamentação, visto que Maria está presa.
- b) Maria poderia amamentar a filha apenas se ela fosse recém-nascida, o que não é o caso.
- c) Maria perderá a guarda de Isadora.
- d) Não há previsão de nenhum direito que permita que Maria amamente Isadora na penitenciária, pois lugar de criança não é na prisão.
- e) É um direito previsto na Constituição Federal que Maria amamente Isadora na penitenciária.
10

Q877655 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • FUNDATEC • Prefeitura de Vila Lângaro RS • Cargos de Nível Fundamental Completo • 2024
Sobre o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito da tortura, assinale a alternativa correta.
- a) Segundo a Constituição, tortura não é crime.
- b) A pessoa poder ser submetida à tortura em caso de necessidade pública.
- c) Ninguém será submetido à tortura.
- d) O juiz pode autorizar que uma pessoa seja torturada.
- e) A tortura só é proibida para crianças menores de 12 anos.

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