Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A modificação de base de cálculo que provocar redução discriminada de tributo será considerada renúncia de receita. Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada por um ente federativo como instrumento de concessão nem de ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Questões Administração Financeira e Orçamentária A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

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1 Q908559 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Controlador Interno, Câmara de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.

a) alienação de bens móveis e imóveis / dos Investimentos
b) alienação de bens móveis e imóveis / das Inversões Financeiras
c) realização de operações de crédito / das despesas de capital
d) realização de operações de crédito / dos Investimentos
e) realização de operações de crédito / das Inversões Financeiras

2 Q917798 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) V – V – F.
d) V – F – V.
e) F – V – V.

3 Q956335 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar algumas disposições específicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

a) V - V - F.
b) V - V - V.
c) V - F - V.
d) F - V - F.

5 Q966360 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica, concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que, comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção, realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte, atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:

a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deveria ter sido elaborada no âmbito do Confaz;
b) não se configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral;
c) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deveria ter sido elaborada considerando-se o exercício em que se inicia a vigência da isenção e os dois seguintes;
d) as reduções de alíquotas e isenções de ICMS constituem exceção à aplicação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de renúncia de receitas;
e) deveria estar presente necessariamente medida de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q967685 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE / CEBRASPE