Questões Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Inquérito

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Responda: Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares...


1Q967735 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Inquérito, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.

Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.

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