Questões Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituíd...

Responda: Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreci...


1Q967736 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.

Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.

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