Questões Direito Constitucional Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos n...

Responda: Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veiculare...


Q967738 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

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