Questões Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitud...

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Q967764 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.

Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.

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