Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.

O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.