Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação d...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q967969•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos daadministração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos;(d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República.A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção queapresenta as respectivas fontes normativas adequadas paradisciplinar cada um dos temas considerados.

lei complementar / lei em sentido formal / medidaprovisória / resolução

regimento interno das casas do Poder Legislativo / decretoautônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto legislativo

lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto autônomo presidencial / resolução doCongresso Nacional

regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriundade projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentarpresidencial / decreto legislativo

emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei emsentido formal / lei delegada

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Q260950•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

de iniciativa privativa do Presidente da República.

aprovadas por maioria absoluta.

discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.

promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Q223643•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

apenas a I

apenas a I e a II.

apenas a III.

apenas a II e a III.

Q199568•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FCC•
SEFAZ PI•
Analista

Lei disporá sobre

finanças públicas.

concessão de garantias pelas entidades públicas.

emissão e resgate de títulos da dívida pública.

fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.

moeda

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