Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis...

Q967969 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos daadministração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos;(d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República.A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção queapresenta as respectivas fontes normativas adequadas paradisciplinar cada um dos temas considerados.

a) lei complementar / lei em sentido formal / medidaprovisória / resolução
b) regimento interno das casas do Poder Legislativo / decretoautônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto legislativo
c) lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto autônomo presidencial / resolução doCongresso Nacional
d) regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriundade projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentarpresidencial / decreto legislativo
e) emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei emsentido formal / lei delegada