Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão decontrole externo, compete, nos termos da Constituição Federal e naforma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada porautoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicaçãode dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria desua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVIIdeste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento datese, mas não do fato ou caso concreto. Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenhacontrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção queapresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado nocontexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. A) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta. B) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da suadecisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, anulidade do julgado. C) A decisão normativa proferida na consulta não poderá serobjeto de ADI, uma vez que, dadas as suas característicasnormativas, constitui ato equiparado aos decretosregulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indiretaou reflexa. D) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante aimpossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativaproferida na consulta somente poderá ser objeto de açãodeclaratória de constitucionalidade. E) Ante a superveniência de norma constitucional federalcompatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendoincabível qualquer ação do controle abstrato deconstitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre aquestão.

A) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta.

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TC...

1Q967971 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão decontrole externo, compete, nos termos da Constituição Federal e naforma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada porautoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicaçãode dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria desua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVIIdeste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento datese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenhacontrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção queapresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado nocontexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

✂️ a) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta.
✂️ b) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da suadecisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, anulidade do julgado.
✂️ c) A decisão normativa proferida na consulta não poderá serobjeto de ADI, uma vez que, dadas as suas característicasnormativas, constitui ato equiparado aos decretosregulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indiretaou reflexa.
✂️ d) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante aimpossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativaproferida na consulta somente poderá ser objeto de açãodeclaratória de constitucionalidade.
✂️ e) Ante a superveniência de norma constitucional federalcompatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendoincabível qualquer ação do controle abstrato deconstitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre aquestão.