Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pelaCF, assinale a opção correta. A) Admitida a acusação contra o presidente da República pordois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetidoa julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade. B) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou vetodo presidente da República, salvo quando versarem sobrematéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projetode lei seja do chefe do Poder Executivo. C) Não observado o prazo para deliberação congressual deprojeto de lei apresentado pelo presidente da República compedido de urgência, a proposta estará automaticamenteaprovada. D) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobredeterminado tema, medida provisória poderá dispor sobrematéria de lei complementar, cuja edição for requerida parapôr em execução a CF. E) A deliberação do STF em controle abstrato deconstitucionalidade acerca da interpretação de determinadacláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,observados os limites ao poder de reforma, aprove emendaconstitucional em sentido contrário à referida deliberação.

E) A deliberação do STF em controle abstrato deconstitucionalidade acerca da interpretação de determinadacláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,observados os limites ao poder de reforma, aprove emendaconstitucional em sentido contrário à referida deliberação.

Questões Direito Constitucional Princípio da Separação dos Poderes

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pelaCF, assinale a opção c...

Responda: Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pelaCF, assinale a opção correta.

1Q967973 | Direito Constitucional, Princípio da Separação dos Poderes, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pelaCF, assinale a opção correta.

✂️ a) Admitida a acusação contra o presidente da República pordois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetidoa julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou vetodo presidente da República, salvo quando versarem sobrematéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projetode lei seja do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Não observado o prazo para deliberação congressual deprojeto de lei apresentado pelo presidente da República compedido de urgência, a proposta estará automaticamenteaprovada.
✂️ d) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobredeterminado tema, medida provisória poderá dispor sobrematéria de lei complementar, cuja edição for requerida parapôr em execução a CF.
✂️ e) A deliberação do STF em controle abstrato deconstitucionalidade acerca da interpretação de determinadacláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,observados os limites ao poder de reforma, aprove emendaconstitucional em sentido contrário à referida deliberação.