De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domíniopatrimonial da União...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q967974•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domíniopatrimonial da União

as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

os potenciais de energia hidráulica localizados integralmenteno território de um único estado.

as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede demunicípios.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras,quando não alcançarem mais de um estado.

as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

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Q865812•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.

O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.

O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

Q927471•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.

A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.

À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.

O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.

Q871608•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Duas Estradas PB•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Q879551•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salto do Jacuí RS•
Agente de Saúde ACS•
2024

Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:

Populações indígenas.

Proteção à infância e à juventude.

Assistência jurídica e defensoria pública.

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Q878282•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Londrina PR•
Serviço Funerário•
2024

Os munícipes que não têm condições financeiras de arcar com o custo dos serviços, e são atendidos pela Política Municipal de Assistência Social do Município, terão as despesas:

Q927009•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto.

A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.

A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.

Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.

Q872416•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
Instituto Access•
Câmara de Apiaí SP•
Auxiliar Legislativo•
2024

Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:

Zelar pela guarda das leis municipais e das instituições democráticas, mas não pela Constituição Federal.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proporcionar os meios de acesso à cultura e à ciência, porém a educação não compete ao município.

Preservar as florestas, deixando de lado a fauna e a flora.

Q874752•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cruz Alta RS•
Agente de Endemias ACE•
2024

De acordo com a Constituição Federal, é dever da União:

Construir casas de alto padrão.

Legislar sobre Direito Distrital.

Perfurar poços de petróleo.

Emitir moeda.

Nomear a Primeira-Dama.

Q876981•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
EPL•
FHSTE RS•
Cozinheiro•
2024

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

o Legislativo e o Executivo apenas

Apenas o Executivo e o Judiciário

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

Somente o Legislativo

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