Questões Administração Financeira e Orçamentária Dívida e Endividamento

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.

Responda: Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.

Q967986 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.

a) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses.
b) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente.
c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal.
d) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO.
e) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira.

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1 Q918716 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

A Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser classificada em tributária e não tributária. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente a Dívida Ativa não tributária:

a) Refere-se exclusivamente aos créditos decorrentes de tributos e seus adicionais conforme a proposta orçamentária no prazo fixado.
b) Compreende apenas os créditos provenientes de multas tributárias e despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
c) Envolve créditos de natureza tributária, como impostos e contribuições.
d) São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.
e) É exclusivamente a créditos de tributos municipais.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, indique a alternativa correta:

a) A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente federativo comprove necessidade urgente.
b) O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura.
c) A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo.
d) A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto financeiro e orçamentário.

3 Q967987 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e deendividamento do Estado.

a) Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites dadívida pública consolidada, a LRF exige a recondução dadívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de dozemeses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução doendividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excessoconstatado.
b) Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na conduçãodas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidenteda República, o prazo de recondução da dívida públicaconsolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliadoem até quatro quadrimestres, conforme resolução do SenadoFederal.
c) Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública emrelação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limitesrígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívidafundada não poderá exceder, ao término de cada exercíciofinanceiro, o montante do final do exercício anterior acrescidodo valor total das operações de crédito consignadas noorçamento devidamente atualizadas.
d) A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,compatibilizando o montante da dívida pública com acapacidade de pagamento dos entes federativos, sendodecorrência lógica desse desiderato a vedação de realização deoperações de crédito que excedam o montante das despesas decapital indicadas na LOA.
e) É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediantedecreto legislativo, e observados os parâmetros indicados emproposta do presidente da República, os limites globais para adívida pública consolidada da União, dos estados e dosmunicípios, cuja verificação será realizada ao final de cadaexercício financeiro.

5 Q953992 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Administração, PGECE, UECE-CEV, 2025

A operação de crédito

a) de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
b) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.
c) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.
d) estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e) estará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.

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