Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opçã...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q967986•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.

No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses.

É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal.

Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO.

Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira.

Questões Relacionadas

Q267049•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Contabilidade

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O saldo não aplicado do crédito adicional extraordinário cuja promulgação ocorrer em setembro de 2011 poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento de 2012, sendo uma exceção ao princípio da anualidade.

Certo

Errado

Q253201•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário Contabilidade

Ao longo da execução do orçamento, o Governo do Estado identificou a necessidade de realizar novo programa na área de saneamento básico. Para tal, valeu-se de um crédito

Q131879•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

No mês de setembro, o secretário de planejamento do município "B" certificou-se da necessidade de alterar o orçamento para a inclusão de despesas com reforma das escolas municipais que não haviam sido previstas, mas que naquele momento seria possível realizá-las, haja vista a existência de excesso de arrecadação devido ao crescimento econômico vivenciado pelo país durante o exercício financeiro. Neste caso, o Poder Executivo deveria

obter autorização legislativa e, em seguida, abrir créditos extraordinários, cuja vigência seria até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.

obter autorização legislativa e, em seguida, abrir créditos especiais, cuja vigência seria até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.

abrir créditos suplementares em conformidade com autorização na Lei Orçamentária Anual, os quais teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos.

abrir créditos extraordinários e, em seguida, dar conhecimento ao Poder Legislativo, os quais teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos.

abrir créditos especiais e, em seguida, obter autorização legislativa, tais créditos teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos.

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