Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta. A) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses. B) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente. C) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal. D) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO. E) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira.

D) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Crédito Público e Endividamento

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.

Responda: Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.

1Q967986 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses.
✂️ b) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente.
✂️ c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal.
✂️ d) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO.
✂️ e) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira.