Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a o...

a) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses.

b) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente.

c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal.

d) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO.

e) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira.