Questão: No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa...

Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará àComissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimentodos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia ecambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal desuas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

A programação financeira compreende as atividades deplanejamento e controle do fluxo previsto de recursosfinanceiros e o desenvolvimento da execução orçamentária,de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitasarrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre como consequente descumprimento das metas fiscais, o PoderExecutivo deverá, por ato próprio, limitar a realização deempenho e movimentação financeira, vinculando os demaispoderes e órgão autônomos.

A dívida ativa tributária compreende os créditos de naturezatributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendoinscritos em registro próprio.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentáriasdestinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,do MP e da defensoria pública serão entregues a elesintegralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente,sob pena de sequestro dos valores.

A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa demora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quandoregularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certezae liquidez.