Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contasestadual contra o chefe do Poder Executivo municipal paracobrança de crédito baseada em título executório extrajudicialprocedente de decisão condenatória proferida pela própriacorte de contas.

O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdiçãofederal, pode dividir a titularidade do controle externo com oCongresso Nacional e com as demais cortes de contas, emespecial, com o TCU.

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo temnatureza política e está sujeito à prévia apreciaçãotécnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendoda natureza do achado, poderá decidir-se pela viaadministrativa ou, pela via jurisdicional.

O TCU desempenha autonomamente parte de suascompetências conformadas constitucionalmente; as demaiscompetências são exercidas, quando cabível, sob o regime deobrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.

O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de suacompetência normativa, expedir normas gerais e abstratascom base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobrea organização dos processos que lhe devam ser submetidos,obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena deresponsabilidade.