A propósito do controle externo utilizado na organização do Estadodemocrático, a...

Questão de Controle Externo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q967993•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estadodemocrático, assinale a opção correta.

Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contasestadual contra o chefe do Poder Executivo municipal paracobrança de crédito baseada em título executório extrajudicialprocedente de decisão condenatória proferida pela própriacorte de contas.

O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdiçãofederal, pode dividir a titularidade do controle externo com oCongresso Nacional e com as demais cortes de contas, emespecial, com o TCU.

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo temnatureza política e está sujeito à prévia apreciaçãotécnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendoda natureza do achado, poderá decidir-se pela viaadministrativa ou, pela via jurisdicional.

O TCU desempenha autonomamente parte de suascompetências conformadas constitucionalmente; as demaiscompetências são exercidas, quando cabível, sob o regime deobrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.

O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de suacompetência normativa, expedir normas gerais e abstratascom base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobrea organização dos processos que lhe devam ser submetidos,obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena deresponsabilidade.

Questões Relacionadas

Q838885•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Certo

Errado

Q836549•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
Instituto Quadrix•
CRT SP Fiscal•
2021

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.

Certo

Errado

Q1035758•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

O Tribunal de Contas do Estado Sigma, ao apreciar as contas de Antônio, que atuara como ordenador de despesas na administração direta do Poder Executivo do Município Delta, identificou irregularidades nos processos administrativos conducentes à realização de algumas despesas, que apontavam claramente para o desvio de recursos públicos, com a caracterização do ato de improbidade administrativa tipificado como enriquecimento ilícito. Ao fim da análise, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada a Antônio a sanção de multa e realizada a imputação de débito, o que resultou na obrigação de ressarcir os cofres públicos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita,

a reparação do dano causado por Antônio é imprescritível.

somente Delta pode executar o débito imputado a Antônio.

o Ministério Público de Contas pode promover somente a execução da multa aplicada a Antônio.

a execução da multa e do débito deve ser promovida pelo Estado Sigma, ao qual está vinculado o Tribunal de Contas.

como foi formado um título executivo judicial, é desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento em face de Antônio.

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CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
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Certo

Errado

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Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
Instituto Quadrix•
CRT SP Fiscal•
2021

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Certo

Errado

Q1035758•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

a reparação do dano causado por Antônio é imprescritível.

somente Delta pode executar o débito imputado a Antônio.

o Ministério Público de Contas pode promover somente a execução da multa aplicada a Antônio.

a execução da multa e do débito deve ser promovida pelo Estado Sigma, ao qual está vinculado o Tribunal de Contas.

como foi formado um título executivo judicial, é desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento em face de Antônio.

Q967993•Controle Externo•Funções dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967993•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público