Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas,assinale a opção ...

O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais,fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicaçãodos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios à conta da parcela de participação nos fundosconstitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão,arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e dasentidades da administração direta (exceto as empresasindependentes do setor produtivo estatal, que têm seuregramento próprio), indireta e fundacional dos poderes daUnião, bem como dos fundos e demais instituições sob ajurisdição do TCU.

A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidossob a modalidade de subvenção compreenderá as fases deconcessão, utilização e prestação de contas.

A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia,a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desoneraçõestributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelotribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar alegalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e aeficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.

A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassadosa entidades da administração de personalidade jurídica dedireito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outrosinstrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, aatualização monetária dos recursos aplicados juntamente comparcela do principal nos projetos sociais destinatários dosrecursos, requerendo, até mesmo, a observância das normaslegais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.