As contas dos municípios ficarão, anualmente, durantesessenta dias, para exame e apreciação, à disposição dequalquer contribuinte, que poderá questionar-lhes alegitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo PoderLegislativo estadual, mediante controle externo, deixando deprevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgãocompetente sobre as contas prestadas anualmente pelogovernador, somente por decisão de dois terços dos membrosda respectiva assembleia legislativa.

Ao TCU, órgão colegiado integrado por nove ministros, comsede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição no DF, comdecisões tomadas no Plenário ou em suas câmaras, podendoocorrer, acidentalmente, decisões por despacho majoritário,compete privativamente organizar suas secretarias e serviçosauxiliares e prover por concurso público os cargos necessáriosà administração do tribunal, exceto os de confiança assimdefinidos em lei.

Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecerjudicante sobre as contas do governo de território.

O controle externo municipal será exercido com o auxílio dostribunais de contas e com a participação do Poder Legislativomunicipal.