Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais dejustiça, de câmaras para julgamento de ações no período derecesso forense.

A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentaçãoda defesa pelo réu.

O substituto processual é aquele que está em juízo em nomealheio, defendendo interesse alheio.

É possível a propositura de ação de cunho declaratório parainterpretar decisão judicial.

No âmbito do processo civil, a imputação de penalidadesdecorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se aoautor e ao réu.