No que se refere ao mandado de segurança e à reclamaçãoconstitucional, assina...

a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado desegurança dependerá da anuência da autoridade coatora.

b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação demandado de segurança no STJ.

c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional comosucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houverviolação a direito fundamental.

d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executardecisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins deimpetração de ação de mandado de segurança.

e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria daencampação pressupõe o enfrentamento do mérito daimpetração e a existência de vínculo hierárquico entre aautoridade que prestou as informações e a que praticou o atoimpugnado.