Q968010 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao mandado de segurança e à reclamaçãoconstitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência doSTJ e do STF. a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado desegurança dependerá da anuência da autoridade coatora. b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação demandado de segurança no STJ. c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional comosucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houverviolação a direito fundamental. d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executardecisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins deimpetração de ação de mandado de segurança. e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria daencampação pressupõe o enfrentamento do mérito daimpetração e a existência de vínculo hierárquico entre aautoridade que prestou as informações e a que praticou o atoimpugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro