Questão: Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação dei...

Admite-se a decretação de perda da função pública de membrodo MP em decorrência de sentença em ação de improbidadeadministrativa.

Em caso de ação popular visando a condenação por desvio dedinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.

Em se tratando de ação civil pública sobre interessesindividuais homogêneos de consumidores julgada procedentepelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderáser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte doprocesso.

O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civilpública que tenha por objeto a anulação de ato do poderpúblico concessivo de benefício fiscal.

Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agentepúblico para que seja caracterizado o ato de improbidadeadministrativa na modalidade de atentado contra os princípiosda administração pública.