A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente noque se refere à prestação...

Q968015 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente noque se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opçãocorreta.

a) A exploração direta das atividades econômicas cabepreferencialmente ao setor privado e excepcionalmente aoEstado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive emprestígio ao princípio constitucional da livre concorrência,que o desempenho dessas atividades dependa de préviasautorizações do poder público.
b) O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentidoestrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal,conforme consolidado pela jurisprudência do STF.
c) A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processosde desestatização e com a introdução no Brasil do conceitode serviço público competitivo ou serviço público econômico,passou-se a admitir a aplicação do princípio da livreconcorrência também às empresas públicas prestadoras deserviço público.
d) O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-seao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade:a atividade econômica cabe preferencialmente ao setorprivado; os serviços públicos, por sua vez, são da competênciadireta ou indireta do Estado por meio de concessão oupermissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo,não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico,pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica emsentido amplo.
e) Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço públicosem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meiode criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes de concessão ou permissão com a transferência do exercícioda atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nessescasos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado.