O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.

É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.

O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.

Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.