A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreuda sentença. Em seguida, foi aj...

Q968023 | Direito Empresarial Comercial, Falência, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreuda sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresauma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta inlimine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentençadeclaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massafalida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
b) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
c) A sentença de decretação da quebra implica extinção dapersonalidade jurídica da sociedade falida, razão por que estácorreta a extinção in limine da execução.
d) Há argumentos para apelar contra sentença extintiva daexecução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeitodevolutivo, assim como a apelação contra a sentença quedecretou a falência.
e) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processode falência seja sociedade de economia mista, visto que estassão sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas