No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação debenefícios e ações j...

Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadênciadecenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplicaaos casos em que o segurado postula a declaração do direito derenúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoriapor tempo de contribuição, com a averbação do tempo deserviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoriamais vantajosa no mesmo regime de previdência.

Na hipótese em que a ação revisional de benefícioprevidenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, otermo inicial da decadência decenal será a data da coisajulgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.

Não é possível a acumulação do benefício previdenciário depensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos doSTJ.

Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de30%.

Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP comvistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidosno sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural emnome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal emrelação às demandas individuais propostas com a mesmafinalidade.