Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho e aequiparação sa...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q968031•
Direito do Trabalho•
Alterações do contrato de emprego•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho e aequiparação salarial, assinale a opção correta.

A suspensão obreira para a propositura de inquérito apuratóriode falta grave tem natureza punitiva, já que possibilita aruptura do pacto laboral por culpa do empregado.

Nas situações em que for determinada a interdição de umestabelecimento empresarial devido ao fato de laudos técnicosda fiscalização do trabalho demonstrarem riscos graves eiminentes para os trabalhadores, haverá suspensão doscontratos de trabalho.

Para fins de equiparação salarial, a diferença de tempo deserviço entre o paradigma e o paragonado, que não pode sermais de dois anos, conta-se no emprego, não na função.

O ius resistentiae é a prerrogativa do obreiro de se opor adeterminações lícitas e ilícitas do empregador derivadas do usodo poder diretivo patronal.

De acordo com o entendimento do TST, não obstante suspensoo contrato de trabalho em virtude de auxílio-doençaacidentário, assegura-se ao empregado o direito à manutençãode plano de saúde oferecido pela empresa.

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Q372698•
Direito do Trabalho•
Alterações do contrato de emprego•
FGV•
2019

Plínio foi contratado, em 30/11/2017, como auxiliar administrativo de uma fábrica de motores. Graças ao seu ótimo desempenho, foi promovido, passando a gerente de operações, cargo dispensado do registro de horário, com padrão salarial cinco vezes mais elevado que o cargo efetivo imediatamente abaixo. Plínio era o responsável pela empresa, apenas enviando relatório mensal à diretoria. Em razão da nova função, Plínio passou a receber uma gratificação equivalente a 50% do salário básico recebido na função anteriormente exercida.

O rendimento de Plínio, oito meses após a promoção, deixou de ser satisfatório, por questões pessoais. Em decorrência disso, a empresa retirou de Plínio a função gerencial e ele voltou à função que exercia antes, deixando de receber a gratificação de função.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

O cargo que Plínio passou a ocupar não era de confiança, razão pela qual a alteração contratual equivale a rebaixamento, sendo, portanto, ilícita.

O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, porém não poderia haver o retorno ao cargo anterior com a perda da gratificação de função, razão pela qual a alteração contratual equivale a rebaixamento, sendo, portanto, ilícita.

O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, e a reversão ao cargo efetivo foi lícita, mas não a perda da remuneração, pois equivale a diminuição salarial, o que é constitucionalmente vedado.

O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, razão pela qual se admite a reversão ao cargo anterior, sendo lícita a perda da gratificação de função.

Q372842•
Direito do Trabalho•
Alterações do contrato de emprego•
FGV

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.

Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.

Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.

Ambos têm direito ao adicional de transferência.

Q370779•
Direito do Trabalho•
Alterações do contrato de emprego•
FGV•
2019

João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância.

Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.

A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.

João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.

Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.

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