No que diz respeito aos crimes praticados contra a administraçãopública, assi...

a) Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargoou função exercida pelo funcionário.

b) A condenação de funcionário público em processo criminaldecorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da açãode improbidade administrativa.

c) A reparação do dano como condição para a progressãode regime prisional ou do cumprimento de pena é destinadatanto ao funcionário público quanto ao particular.

d) Conforme previsão do CP, a agravante de violação de deverinerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.

e) O conceito de funcionário público não abrange a pessoa quetrabalha para empresa civil prestadora de serviço contratadaou conveniada para exercer atividade típica da administraçãopública.