No que diz respeito aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opção correta. A) Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargoou função exercida pelo funcionário. B) A condenação de funcionário público em processo criminaldecorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da açãode improbidade administrativa. C) A reparação do dano como condição para a progressãode regime prisional ou do cumprimento de pena é destinadatanto ao funcionário público quanto ao particular. D) Conforme previsão do CP, a agravante de violação de deverinerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato. E) O conceito de funcionário público não abrange a pessoa quetrabalha para empresa civil prestadora de serviço contratadaou conveniada para exercer atividade típica da administraçãopública.

C) A reparação do dano como condição para a progressãode regime prisional ou do cumprimento de pena é destinadatanto ao funcionário público quanto ao particular.

Questões Direito Penal

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opç...

Responda: No que diz respeito aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opção correta.

1Q968032 | Direito Penal, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargoou função exercida pelo funcionário.
✂️ b) A condenação de funcionário público em processo criminaldecorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da açãode improbidade administrativa.
✂️ c) A reparação do dano como condição para a progressãode regime prisional ou do cumprimento de pena é destinadatanto ao funcionário público quanto ao particular.
✂️ d) Conforme previsão do CP, a agravante de violação de deverinerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
✂️ e) O conceito de funcionário público não abrange a pessoa quetrabalha para empresa civil prestadora de serviço contratadaou conveniada para exercer atividade típica da administraçãopública.