O estabelecimento de crimes de responsabilidade
fiscal tem como um de seus objetivos evitar o
cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício
da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no
ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a opção
correta: “Art 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar
operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois)
anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena,
autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I - com inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II -
quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o
limite máximo autorizado por lei”.
I - A tipicidade penal ora estabelecida se caracteriza pela
conduta consistente na ordenação, autorização ou realização de
operação que tenha por fim conceder créditos a pessoas
necessitadas ou interessadas em desenvolverem atividades
econômicas.
II - A inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei, para a ordenação, autorização, ou
realização de operação de crédito, interno ou externo, é
elementar consistente no especial fim com que deve agir o
agente para que ocorra a tipicidade.
III - Os tipos penais estabelecidos no caput e no parágrafo
único, ora em exame, são mistos ou de conteúdo variado, e são
ainda modalidade de crimes contra a Administração Pública.
IV- Na modalidade prevista no inciso I do parágrafo único, se
está diante de norma penal em branco, na medida em que o tipo
penal prevê o contorno exato da proibição, condicionando-a ao
montante contido na resolução.
V - A consumação dos crimes estabelecidos no caput e no
parágrafo único, ocorre sempre com a entrega ou
disponibilização efetiva do crédito ao interessado em obtê-lo,razão
pela qual o crime se classifica como material.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.