Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta. A) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, olegislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogadaque permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeitoà inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica ojuiz impossibilitado de determinar a perda do cargo. B) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aoscrimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteçãodas finanças contra condutas fraudulentas ao erário. C) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original. D) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizadapor lei configura crime material, o qual vem a consumar-secom o efetivo pagamento da despesa ordenada. E) A ordenação de aumento de despesa total com pessoalnos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato oulegislatura não alcança o regime celetista, de modo que talcontrole se volta somente aos servidores estatutários.

C) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original.

Questões Direito Penal Crimes contra as finanças públicas

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta.

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1Q968037 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, olegislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogadaque permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeitoà inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica ojuiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
✂️ b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aoscrimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteçãodas finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
✂️ c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original.
✂️ d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizadapor lei configura crime material, o qual vem a consumar-secom o efetivo pagamento da despesa ordenada.
✂️ e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoalnos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato oulegislatura não alcança o regime celetista, de modo que talcontrole se volta somente aos servidores estatutários.