Determinada ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério
Público em face de um Magazine, tendo como fundamento a
omissão dos preços no encarte divulgado nas ruas do centro
daquela cidade, no qual havia indicativo de promoção de relógios
e parcelamento, mas não o preço das mercadorias. Embora a
promoção e a forma de pagamento fossem verídicas, aduziu a
parte autora que se tratava de publicidade enganosa por
omissão, por faltar o indicativo do preço. Em sua defesa, o réu
alegou ilegitimidade para propositura de ação, por se tratar de
número limitado de pessoas que adquiriram os panfletos, que
logo foram recolhidos, faltando interesse social coletivo. No
mérito, aduziu ausência de determinação legal para que as peças
publicitárias indicassem o preço dos produtos divulgados.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o anúncio
publicitário:
✂️ a) é enganoso, por omitir informação substancial, ainda que seja
exemplificativo o rol do CDC; há legitimidade ativa, por se
tratar da hipótese de interesses ou direitos coletivos; ✂️ b) deve omitir informação substancial para ser considerado
enganoso, não sendo qualquer omissão configuradora de
ilícito; há legitimidade ativa, por se tratar da hipótese de
interesses ou direitos individuais homogêneos; ✂️ c) não é enganoso, posto que as informações indicadas são
verídicas; configura-se a ilegitimidade ativa pela inexistência
de interesse social; ✂️ d) omitiu informação substancial integrante do rol taxativo do
CDC e, por isso, é enganoso; há legitimidade ativa, por se
tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos; ✂️ e) não é enganoso, posto que não é capaz de induzir os
consumidores a comportamento prejudicial à saúde ou
segurança; configura-se a ilegitimidade ativa pela inexistência
de interesse social.