O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção con...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2022). Confira a resolução completa abaixo:

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas.

Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: