Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, s...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q968090•
Direito Processual Penal•
Efeitos dos Recursos Criminais•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se:

o recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total;

o efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais;

a reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;

a interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.

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Q968090•Direito Processual Penal•Efeitos dos Recursos Criminais•FGV•TJPE•Juiz Substituto•2022

Q968090•
Direito Processual Penal•
Efeitos dos Recursos Criminais•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022