Cooperativa Agropecuária de Escada emitiu Ce...

Cooperativa Agropecuária de Escada emitiu Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) em favor de Industrial Pesqueira S/A no valor nominal de R$ 990....

Q968115 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022

Cooperativa Agropecuária de Escada emitiu Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) em favor de Industrial Pesqueira S/A no valor nominal de R$ 990.000,00 e data de vencimento no dia 26 de março de 2022. Antes do vencimento, o CDCA foi negociado mediante endosso em favor do Banco Limoeiro S/A.

Verificado o não pagamento do CDCA, o endossatário requereu a falência da companhia endossante sem submeter o título a qualquer protesto, tendo em vista a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título de crédito.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, lugar do principal estabelecimento, ao apreciar a petição inicial, decidiu, com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005:

a) determinar que o credor a emendasse diante da ausência do instrumento de protesto falimentar para comprovar a impontualidade do devedor;
b) indeferir liminarmente a petição inicial por nulidade do endosso do CDCA, visto que o primeiro endossante deve ser sociedade cooperativa agropecuária, tal qual o emitente;
c) determinar a citação do devedor para apresentar contestação, em razão da facultatividade do protesto cambial do CDCA para o requerimento de falência do endossante;
d) julgar extinto o processo com resolução de mérito pela ilegitimidade passiva do requerente em razão da ausência de responsabilidade cambiária do endossante;
e) julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido quanto ao mérito em razão da nulidade do CDCA, pois é vedada sua emissão por sociedades cooperativas agropecuárias.

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Questões sobre Falência

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Q975524 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo
- a) logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
- b) logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
- c) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
- d) primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
- e) primeiramente, sem nenhum limite de valor.
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Q968415 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Julgue os seguintes itens, relativos à falência.

I Ao administrador judicial cabe decidir se cumpre ou não os contratos bilaterais do falido que ainda estiverem em curso, o que lhe permite recusar a eficácia da cláusula compromissória prevista nesses contratos.

II Segundo a jurisprudência do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III No âmbito da falência, os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são passíveis de revogação, desde que comprovados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Assinale a opção correta
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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3

Q968024 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e deseus credores, assinale a opção correta.
- a) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contrasociedade na qual a responsabilidade desses sócios sejailimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar odepósito elisivo.
- b) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direitoem razão da decretação da falência, devendo o administradorjudicial interpelar os contratantes para a resolução em perdase danos.
- c) A decretação da falência suspende o exercício do direito deretenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, osquais deverão ser entregues ao administrador judicial.
- d) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que sejaproferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto,como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderáser impedido de exercer atividade empresarial durante operíodo em questão.
- e) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens dofalido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e nointeresse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato,pelo valor da avaliação.
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4

Q968023 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreuda sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresauma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta inlimine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentençadeclaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massafalida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
- b) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
- c) A sentença de decretação da quebra implica extinção dapersonalidade jurídica da sociedade falida, razão por que estácorreta a extinção in limine da execução.
- d) Há argumentos para apelar contra sentença extintiva daexecução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeitodevolutivo, assim como a apelação contra a sentença quedecretou a falência.
- e) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processode falência seja sociedade de economia mista, visto que estassão sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas
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5

Q965357 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
A Lei no 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à
- a) sociedade seguradora
- b) entidade de previdência complementar
- c) instituição financeira pública ou privada
- d) sociedade empresária e ao empresário
- e) empresa pública e à sociedade de economia mista
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6

Q963469 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) As concessionárias de serviço público podem ter a falência decretada, com a consequente extinção da concessão ou da permissão.
- b) São exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
- c) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
- d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à Lei nº 11.101/2005.
- e) O devedor poderá, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
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7

Q961656 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023
No curso da execução fiscal em face de Desentupidora Águas Lindas Ltda. que tramita na Justiça Federal, foi decretada a falência pelo Juízo da Vara Única de Forte/GO.

Em relação às competências do juízo estadual da falência e do juízo federal da execução fiscal, previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que competirá ao juízo:
- a) falimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, bem como sobre a arrecadação dos bens, exceto aqueles penhorados na execução fiscal;
- b) da execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;
- c) da execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade, o valor do crédito e sobre os cálculos, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;
- d) falimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, arrecadação dos bens, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;
- e) falimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, bem como sobre a realização do ativo e o pagamento aos credores, exceto aos credores fiscais.
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8

Q961447 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:
- a) Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.
- b) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.
- c) A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.
- d) No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.
- e) Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.
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Q958854 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q927578 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo.
Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, exadministradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens.
Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.
- a) É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.
- b) Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.
- c) Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.
- d) Deve ser aceita somente se os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.
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