Questões Direito Constitucional Finanças Públicas – Orçamento

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projet...

Responda: Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocaç...

1Q968120 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

✂️ a) serviço da dívida;
✂️ b) dotações para pessoal civil;
✂️ c) dotações para encargos com pessoal militar;
✂️ d) restos a pagar não processados de material de consumo;
✂️ e) transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.