Questões Direito Processual Civil Apelação no Processo Civil

A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi con...

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Q968151 | Direito Processual Civil, Apelação no Processo Civil, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos.
Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.
A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.
É correto afirmar, nesse cenário, que:

a) a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor recursos em favor de suas autarquias;
b) a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua intempestividade;
c) a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de preparo;
d) o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
e) o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do patamar legal.