Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um
aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja
virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote
de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao
aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na
rede mundial de computadores, que o consumidor poderia
devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias,
mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem
para o número indicado.
✂️ a) o consumidor não poderá exercer seu direito de
arrependimento por meio de mensagem para o endereço de
correio eletrônico fornecido pela loja, pois deverá
exclusivamente utilizar a comunicação por telefone ou
aplicativo de mensagem; ✂️ b) a administradora do cartão de crédito, ciente do
arrependimento de Jucati pelo fornecedor, deverá
providenciar para que a transação não seja lançada na fatura
ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o
lançamento já tenha sido realizado; ✂️ c) o exercício do direito de arrependimento não implica a
rescisão do serviço de suporte técnico ao aparelho, pois ele
não se estende aos acessórios da contratação; ✂️ d) o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de até 48 horas, a
confirmação do recebimento da manifestação de
arrependimento; ✂️ e) o exercício do direito de arrependimento será comunicado,
em até dois dias úteis, à administradora do cartão de crédito
utilizado por Jucati.